Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Violação à Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo não conhecido. 1 a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 1442-1443) foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 518/STJ. Neste recurso, entretanto, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do presidente desta corte, atendo-se a alegar falta de fundamentação adequada da decisão. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.

2 - Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)