Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de distrato contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária da cessionária configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a parte agravante responde solidariamente com a construtora demandada pela restituição dos valores aos autores, tendo em vista que firmou com a construtora contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato e foi a efetiva beneficiária dos valores quitados pelos compradores, como se verifica nos boletos e comprovantes de pagamento apresentados pelos autores. ... (Continua)