Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interlocutória que rejeitou impugnação à execução de título judicial (sentença homologatória de transação sobre alimentos). Apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de dispositivo de Lei objeto do dissenso pretoriano. Deficiência na fundamentação recursal configurada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal Estadual teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)