Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 625-636) foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Neste recurso, entretanto, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Presidente desta Corte, atendo-se a requerer a submissão da decisão ao colegiado. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ ... (Continua)