Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória na ocasião do flagrante. Imposição da segregação cautelar após, aproximadamente, um ano. Indicação de elementos novos e concretos. Ausência. Falta de contemporaneidade evidenciada. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... (Continua)