Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravante do CP, art. 61, II, h não descrita na denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Natureza objetiva. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se há falar em violação ao denominado princípio da correlação, nos casos em que se reconhece a ocorrência de agravantes não descritas na denúncia, pois, nos termos do que preceitua o CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (AgRg nos EDcl no REsp 1.495.611/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/8/2017) (AgRg no REsp 1.770.254/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 30/4/2019). ... (Continua)