Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 1.013, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)