Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução. Exclusão de valores do cálculo. Pedidos parcialmente procedentes. Retirada das custas de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022

I - Na origem trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico e o das custas de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para retificar apenas os valores referentes aos juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para retirar os valores referentes ao título de «custas de execução". Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)