Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Supressão da fase do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada inexistência de conexão entre as imputações de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o juiz não tenha aberto prazo para a defesa formular pedidos de diligências em resposta ao laudo médico trazido aos autos pelo Parquet, não há no caso concreto demonstração do prejuízo, pois a juntada ocorreu antes da intimação do agravante para alegações finais, nas quais teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. ... (Continua)