Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Alegada ausência de cláusula del credere. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)