Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação. Tempo de serviço urbano. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Início de prova material. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a fotografia apresentada como início de prova material, inclusive com jurisprudência do próprio Tribunal que reconhece essa categoria de prova. Defende que não é caso de óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista não se tratar de reexame de prova a análise da validade e eficácia do documento como início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade, mas apenas a valoração da questão de direito. ... (Continua)