Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sentença superveniente. Extinção da execução. Prescrição e pagamento. Não mais subsiste o interesse de defesa. Recurso prejudicado. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Cabível, na hipótese, o manejo do Agravo de Instrumento, a teor do CPC, art. 1.015, tendo em vista que o recurso se volta contra decisão proferida em processo de execução. No caso, observa-se que as decisões agravadas determinaram penhoras sobre patrimônio registrado em nome da ora Agravante, ao entendimento de que os respectivos bens foram a ela transferidos pela empresa executada em negócio simulado, tendo como objetivo proteger os respectivos bens de atos constritivos. Constata-se, ademais, que fora proferida sentença de extinção do feito executivo, em que se reconheceu a prescrição de uma das duas CDAs que aparelham a execução e o pagamento em relação à outra. ... (Continua)