Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação aos CP, art. 59 e CP art. 68. CP. Exasperação da pena-base em 3/5. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Aplicação de fração diversa. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 40, III. Causa de aumento de natureza objetiva. Agravo desprovido.

1 - Tanto o Tribunal de origem quanto o Juízo a quo, dotados de discricionariedade quanto da fixação da pena-base, entenderam como correto o aumento de 3/5, em razão da quantidade de drogas apreendidas, bem como da não comprovação do exercício de atividades lícitas. Dessa forma, inexistente ilegalidade, não há como alterar a fração aplicada para 1/6, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)