Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Imagens obtidas através do acesso dos aparelhos de celular dos acusados. Elementos não utilizados para a formação da convicção. Condenação fundamentada em amplo acervo probatório. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os dados obtidos através do acesso direto pelos policiais aos celulares apreendidos em poder dos acusados não foram utilizados como elementos de prova para a condenação. A sentença condenatória afirmou expressamente que tais informações não serviram para formação da convicção do órgão julgador. De outro modo, a materialidade do delito foi demonstrada após extensa investigação conduzida pela polícia civil que resultou na apreensão de drogas, arma de fogo, dinheiro e anotações referentes ao tráfico de drogas em festas rave na cidade de Lages-SC, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)