Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)