Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1349.5332

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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