Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistente. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização civil pela lavra irregular de bem minerário da União. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto aos entes públicos e parcialmente procedentes os pedidos remanescentes quanto à ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, mediante análise dos autos, verificou- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 400/STF, na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)