Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comprovação das operações. Aproveitamento de crédito de ICMS. Notas fiscais posteriormente declaradas inodêneas. Impossibilidade de aplicação da Súmula 509/STJ diante das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa prejudicada.

1 - Afastada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária ao deslinde da controvérsia, chegando, contudo, a entendimento contrário ao defendido pela agravante, o que não se traduz, nos termos da jurisprudência desta Corte, em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)