Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial concluiu: a) «A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no STJ, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (fl. 1.265, e/STJ); e b) «O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (fl. 1.270, e/STJ). ... (Continua)