Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Concessão de estabilidade. Serviço público. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de concessão de estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos administrativos subsequentes. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)