Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo parcialmente procedente. Redução de astreintes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, condenou o ora agravante ao pagamento de quantia referente à multa diária, atualizada monetariamente. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para reduzir as astreintes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)