Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicionais quinquenais. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento individual de sentença coletiva, que foi favorável ao recálculo de adicionais quinquenais para incidirem sobre os vencimentos integrais. Na sentença indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de afronta a dispositivo legal.II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)