Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Suposta ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descabimento. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Quanto à suposta ausência de fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ. Isso porque a Defesa não juntou a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, mediante o qual aquele Sodalício restabeleceu a custódia do Paciente. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... (Continua)