Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de sentença. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Credores da verba alimentar maiores de idade e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas que podem afastar o risco alimentar. Perda atual da natureza emergencial do alimentos. Concessão da ordem de ofício. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)