Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. 2.No caso, em suas razões de agravo interno, a parte agravante não impugna o fundamento adotado para negar provimento ao agravo, pois, apesar de mencionar a não incidência da Súmula 7/STJ, em nenhum momento demonstrou que houve equívoco na aplicação desse óbice. ... (Continua)