Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Decadência para impetração. Não configurada. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos objetivando a anulação da revisão de anistia política concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. Não se concedeu a medida liminar. Em decisão monocrática, após juízo de reconsideração, concedeu-se a segurança, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. ... (Continua)