Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conta-corrente conjunta. Ação de indenização. Controvérsia acerca da disponibilidade da integralidade do saldo. Dissidência argüida com base nos mesmos paradigmas suscitados no recurso especial, examinados e rejeitados pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, o acórdão embargado aplicou o óbice das Súmulas 7 do STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para a pretendida reforma do aresto recorrido. Fundamentos inatacados. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 598/STF. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)