Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 494. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 70, parágrafo único e do CP, art. 65, III, c. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)