Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salários. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... (Continua)