Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de sucessões. Ação anulatória de partilha em inventário dos bens deixados pela esposa do falecido companheiro da demandante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Razões de recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico e central do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)