Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insistência no mérito da controvérsia. Súmula 182/STJ, a inviabilizar a cognição do recurso. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio, para aplicar o patamar máximo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a insistir no mérito da controvérsia, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)