Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. PIS/COFINS importação. Coisa julgada. Legitimidade para o cumprimento de sentença. Violação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerce autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Tese recursal. Ilegitimidade do contribuinte de fato. Falta de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não há falar, pois, em ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)