Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2022. ... (Continua)