Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. 11,79 kg de maconha; 130,62 g de crack e 31,94 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... (Continua)