Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita praticado em razão da profissão. Pretendida redução da pena-base. Inviabilidade circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade. Maus antecedentes e consequências do delito. Fração de aumento proporcional e razoável. Decote da agravante prevista na alínea h do, II do CP, art. 61. Inviabilidade. Vítima maior de 60 anos à época dos fatos. Reconhecimento da incidência da causa de aumento prevista no, III do § 1º do CP, art. 168. Paciente que praticou o delito enquanto advogado da vítima. Continuidade delitiva entre os crimes. Delito cometido ao menos 36 vezes. Fração de aumento de 2/3 que está de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Manutenção do regime intermediário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Montante da pena privativa de liberdade mantido. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)