Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Fase oral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito líquido e certo não reconhecido na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Comissão de Concurso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo consistente na vedação de acesso ao espelho da prova, como aos critérios de correção da arguição oral. ... (Continua)