Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Não intervenção. Contrato de arrendamento. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e a não intervenção em atividade desempenhada em contrato de arrendamento, tais como proibições de funcionamento de bilheterias. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)