Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Extinção. Falta de recolhimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se extinta ação sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento de valores para a realização de diligência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto à antecipação de despesa), da Súmula 83/STJ (quanto à inércia), da Súmula 190/STJ, da Súmula 280/STF, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e no não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)