Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de aposentadoria e pagamento de parcelas devidas. Pedidos parcialmente procedentes. Restabeleci mento do benefício. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas devidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a concessão do benefício a partir da data do pedido administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional e no não cabimento de REsp por ofensa o Decreto. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)