Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos á execução. Desconstituição de crédito. Extintos. Litispendência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito tributário objeto de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, sem julgamento do mérito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)