Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica aos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa, nas razões deste agravo regimental, traz fundamentos desassociados dos termos da decisão agravada. Isto porque, na decisão proferida pela Presidência desta Corte, apontou-se a ausência de impugnação específica à incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não obstante, neste recurso, a defesa traz argumentação quanto a não incidência da Súmula 282/STF, aduzindo ter sido a matéria devidamente prequestionada. No entanto, em nenhum momento - seja na decisão de admissibilidade na origem, seja na decisão monocrática desta Presidência - cogitou-se da ausência de prequestionamento no caso concreto. ... (Continua)