Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. No entanto, o agravante, em sede de agravo em recurso especial, ateve-se a reiterar os termos do recurso especial, deixando de enfrentar a incidência dos óbices sumulares. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)