Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da pena. Incidência de atenuante. Violação do CP, art. 65, III, «d», e CP, art. 68. Inexistência. Súmula 231/STJ. Omissão inexistente. Agravo não provido.

1 - Temos posicionamento mais do que pacificado nesta Corte Superior sobre a impossibilidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na segunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ. ... (Continua)