Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Contrato de locação não residencial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, como representativo da controvérsia (Tema 1.091/STJ), firmou entendimento de que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º» (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/8/2022). ... (Continua)