Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Nutrir Industrial Eireli EPP, contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, em desfavor de Senda Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. rejeitou a exceção de pré- executividade. ... (Continua)