Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo). Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Pedido de revogação da fiança. Matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... (Continua)