Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Declinados elementos concretos de que o agravante supostamente atuava em conjunto a outras pessoas para o cometimento do crime. Falta de justa causa não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «[o] trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. (RCD no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). ... (Continua)