Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concessão benefício. Auxílio- acidente. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a concessão do benefício. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)