Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Atribuição dos crimes à recorrente, tendo em conta a posição dela na empresa favorecida pela fraude do certame licitatório (administradora). Existência de documento assinado por outro representante legal, que sequer consta como acusado. Demonstração do ajuste prévio da recorrente com os corréus. Ausência. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Impedimentos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento em relação à acusada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)