Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Atitude suspeita. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Autorização. Não comprovação. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)